Questão 2782777

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2782777

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Câmara Municipal de Iguaracy

O Município Y fez um grande planejamento para a defesa permanente contra as inundações recorrentes na localidade. Para concretizar esse planejamento, o Prefeito Municipal proibiu que qualquer outro planejamento público contra inundações fosse realizado no Município. Sobre a atitude do Município e do Prefeito, considerando a CRFB, a mesma é:

Alternativa A:
Inconstitucional, pois tal ato é competência administrativa da União.
Alternativa B:
Constitucional, pois é permitido ao Município suprimir atos de outras esferas federativas quando se tratar de tema de interesse local.
Alternativa C:
Constitucional, desde que seja aprovada por maioria absoluta na Câmara de Vereadores.
Alternativa D:
Inconstitucional, pois tal ação deveria ser posta por meio de lei complementar de iniciativa da Câmara Municipal.
Alternativa E:
Inconstitucional, pois ações de política fluvial, causadoras das inundações, são de competência exclusiva dos Estados.

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