Questão 2782776

Em reunião dos secretários municipais, um tema trouxe muita discussão. O Secretário de Direitos Humanos afirmou que era direito social de todo brasileiro ter uma renda básica familiar, garantida pelo poder público. A Procuradora Jurídica do Município concordou com o Secretário, mas disse que outros elementos são necessários para que esse direito seja compreendido corretamente. Tendo por referência a narrativa acima, de acordo com o texto da Constituição Federal, qual alternativa abaixo não mostra as informações corretas sobre o direito social em referência: