Questão
ID 278274Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Auditorias Gerais ou Controladorias Gerais, Capítulo IV - do Processo Administrativo de Responsabilização, Decreto nº 2.289/2018 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Auditoria-Geral do Estado (AGE) exerce papel central na fiscalização dos atos previstos no Decreto n. 2.289/2018. Segundo o Art. 8º, § 2º, o Órgão ou Entidade deverá comunicar a AGE obrigatoriamente quando: I. Inaugurar procedimento de investigação preliminar. II. Promover o arquivamento do procedimento de investigação. III. Promover o desarquivamento do procedimento de investigação. IV. Instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). Assinale a alternativa correta: