Questão 278271

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 278271

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa, Decreto nº 2.289/2018 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual e dá outras providências., Lei Nº 12.846/2013 - Lei Anticorrupção

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Analise a seguinte situação: Um servidor público estadual presencia um ato de corrupção envolvendo uma empresa privada e decide relatar o fato à autoridade máxima de sua secretaria. Com base no Decreto n. 2.289/2018, para que essa representação seja apta a inaugurar uma investigação, ela deve conter, no mínimo:

Alternativa A:
Apenas a descrição do fato, sendo o sigilo do autor a única prioridade.
Alternativa B:
Informações sobre o fato e seu provável autor, bem como a qualificação mínima que permita sua identificação e localização.
Alternativa C:
Cópia autenticada do contrato social da empresa e prova material inconteste do prejuízo ao erário.
Alternativa D:
Indicação de pelo menos três testemunhas presenciais e o valor estimado da propina.
Alternativa E:
A representação só é válida se for feita por meio de advogado constituído.

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