Questão 2782654

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2782654

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mozarlândia


Analise os itens e assinale a alternativa correta:

Nos termos do artigo 53 do Código de Saúde Pública e Vigilância Sanitária de Mozarlândia, compete à Prefeitura exercer em colaboração com as autoridades sanitárias federais e estadias competentes ou por essas credenciadas, a fiscalização sobre a produção e o comércio de gêneros alimentícios em geral. Além disso, a fiscalização da Prefeitura compreende também:

I. Os aparelhos, utensílios e recipientes empregados no preparo, fabrico, manipulação, acondicionamento, depósito, transporte, distribuição e venda de gêneros alimentícios;

II. Os locais onde se recebem, preparem, fabriquem, beneficiem, distribuam, exponham à venda ou vendam gêneros alimentícios, bem como os veículos destinados à sua distribuição ao comércio e ao consumo, sem exceção de dia e hora;

III. Os locais de destino dos alimentos após serem vendidos, para apurar se os consumidores os armazenarão adequadamente;

IV. Os armazéns e veículos de empresas transportadoras em que gêneros alimentícios estejam depositados ou em trânsito, ainda que noturno, bem como os domicílios onde possam ser ocultados ou guardados;

Alternativas da questão 2782654
Pular para o conteúdo principal