Questão 278262 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 278262

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa, Decreto nº 2.289/2018 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual e dá outras providências., Seção II - das Sanções Administrativas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O Parágrafo único do Artigo 1º do Decreto n. 2.289/2018 trata da cumulação de sanções. Sobre a aplicação conjunta das sanções da Lei Federal n. 12.846/2013 e da Lei n. 8.666/1993 (ou outras normas de licitações), assinale a afirmativa correta:

Alternativa A:
É vedada a aplicação conjunta para evitar o bis in idem administrativo.
Alternativa B:
As sanções serão aplicadas conjuntamente, nos mesmos autos, desde que as infrações guardem subsunção com os atos lesivos da Lei Anticorrupção e ainda não tenha havido sancionamento por outros órgãos.
Alternativa C:
A aplicação conjunta depende de prévia concordância da Procuradoria Geral do Estado.
Alternativa D:
As sanções de licitação preferem às da Lei Anticorrupção, que só serão aplicadas se as primeiras forem insuficientes.
Alternativa E:
A aplicação conjunta é automática e obrigatória, independentemente de já ter ocorrido sancionamento anterior.

Estatísticas Cadernos

Questão 278262

Continue estudando na plataforma