Questão
ID 278256Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa, Capítulo IV - do Processo Administrativo de Responsabilização, Decreto nº 2.289/2018 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Ao término da investigação preliminar, o responsável pela condução do procedimento deve elaborar um relatório conclusivo. De acordo com o Art. 7º do Decreto Estadual n. 2.289/2018, quais elementos devem, obrigatoriamente, constar nesse relatório? I. Os fatos apurados e seusrespectivos autores. II. O enquadramento legal nos termos da Lei Federal n. 12.846/2013. III. A sugestão de arquivamento ou de instauração de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). IV. A dosimetria exata da multa a ser aplicada, caso sugerida a instauração de PAR. Estão corretos os itens: