Questão 278250 de Direito Administrativo - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 278250

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Da Competência Administrativa, Decreto nº 2.289/2018 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual e dá outras providências., Verificação de Procedência das Informações

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Quanto à instauração do procedimento de investigação preliminar previsto no Decreto Estadual n. 2.289/2018, a legislação autoriza diferentes formas de inauguração. Analise as situações abaixo e identifique a que está em desacordo com as previsões do referido Decreto:

Alternativa A:
Instauração de ofício pela Autoridade Máxima do Órgão.
Alternativa B:
Instauração em face de representação formulada por qualquer pessoa, desde que contenha informações sobre o fato, provável autor e qualificação mínima.
Alternativa C:
Instauração por comunicação de outro Órgão Estadual, mediante despacho fundamentado com descrição dos fatos e enquadramento legal.
Alternativa D:
Instauração imediata por denúncia anônima, mesmo que esta não contenha qualquer elemento de identificação do fato ou do autor, prevalecendo o princípio da supremacia do interesse público.
Alternativa E:
Instauração por delegação da competência administrativa da Autoridade Máxima, observada a vedação de subdelegação.

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Questão 278250

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