Questão
ID 278244Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo IV - do Processo Administrativo de Responsabilização, Decreto nº 2.289/2018 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere a situação hipotética em que a Autoridade Máxima de um determinado órgão estadual toma conhecimento de um suposto ato lesivo praticado por uma empreiteira em um contrato de infraestrutura. À luz do Decreto Estadual n. 2.289/2018, analise as proposições abaixo: I. A apuração da responsabilidade administrativa que possa resultar na aplicação das sanções da Lei Anticorrupção será efetuada obrigatoriamente por meio de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). II. O PAR poderá ser precedido de Procedimento de Investigação Preliminar quando os elementos indicativos de autoria e materialidade não forem suficientes para a sua instauração direta. III. O Procedimento de Investigação Preliminar possui caráter punitivo e público, garantindo o contraditório desde sua origem. IV. O Procedimento de Investigação Preliminar possui caráter sigiloso e não punitivo. Está correto o que se afirma em: