Questão 2782427

A lei 8.080/90 trata do envolvimento da comunidade na condução das questões de saúde criando as conferências e os conselhos de saúde em cada esfera do governo.

Os Conselhos Nacionais de Saúde e a Comissão Intergestores Tripartite (CIP) foram constituídos em 1990.

A lei 8.080/90 sedimenta as orientações constitucionais para o Sistema Único de Saúde, e a lei 8.142/90 trata do envolvimento da comunidade na condução das questões de saúde.

No contexto do SUS, as ações e serviços de saúde constituem um direito social que deve ser assegurado pelo Estado e gerido sobre responsabilidade das três esferas autônomas de governo. Isto é a integralidade da saúde sem distinções, restrições e a qualquer custo.

Desde a criação do SUS, as ações e serviços públicos de saúde passaram a integrar uma ‘rede regionalizada e hierarquizada’, organizada de acordo com as diretrizes da centralização, atendimento integral e participação da comunidade.