Questão 278241 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 278241

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 8.420/2015 - Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de Agosto de 2013, Que Dispõe sobre a Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas Pela Prática de Atos Contra a Administração Pública, Nacional ou Estrangeira e Dá Outras Providências, Decreto nº 2.289/2018 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Estadual e dá outras providências.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No âmbito do Poder Executivo do Estado do Pará, a regulamentação da Lei Federal n. 12.846/2013 é estabelecida pelo Decreto Estadual n. 2.289/2018. Este diploma legal disciplina o rito para a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública. Sobre a natureza da responsabilidade administrativa prevista no referido Decreto, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A responsabilidade da pessoa jurídica é de natureza subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa de seus dirigentes.
Alternativa B:
O Decreto estabelece a responsabilização objetiva administrativa das pessoas jurídicas, o que dispensa a verificação de dolo ou culpa para a aplicação de sanções.
Alternativa C:
A responsabilização objetiva aplica-se apenas quando houver benefício direto para a empresa, sendo subjetiva nos demais casos.
Alternativa D:
O Estado só pode punir a pessoa jurídica se houver prévia condenação penal dos administradores envolvidos no ato lesivo.
Alternativa E:
A responsabilidade administrativa das empresas é subsidiária em relação à responsabilidade civil dos seus prepostos.

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Questão 278241

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