Questão 2782357

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2782357

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Reserva de Percentual de Cargos para Candidatos com Deficiência

Ano: 2018 Banca: ÁPICE Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Parari

Tratando-se sobre a administração pública direta ou indireta dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A lei assegura que o prazo de validade do concurso público será de até dez anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Alternativa B:
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Alternativa C:
A proibição de acumulação remunerada de funções e empregos públicos não se estende às sociedades que são apenas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Alternativa D:
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor público que causem danos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
Alternativa E:
A concentração orçamentária na esfera federal é indireta e não pública.