Questão 2782282

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2782282

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Cargos em Comissão (Art. 37, V)

Ano: 2023 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Patrocínio

No capítulo VII, do Título II, da Constituição da República, de 1988, são apresentadas as disposições gerais no que se refere à Administração Pública. Sobre isso, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O servidor público da administração direta federal que foi eleito para Deputado estadual de Minas Gerais poderá cumular o cargo de deputado com o de seu cargo público federal, desde que sejam compatíveis os horários.
Alternativa B:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Alternativa C:
O estrangeiro pode exercer emprego, ou função pública, na forma da lei.
Alternativa D:
É garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical, com ressalvas legais.

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