Questão 278213

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 278213

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considere que o Município de Quixeramobim deseja disciplinar o uso do espaço urbano para estacionamento e circulação de veículos de aluguel. À luz do Art. 10 da Lei Orgânica, o Município pode legalmente:

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