Questão
ID 2782073Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2023 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Patrocínio
O art. 8º, da Lei Complementar nº 40/2006, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza, ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Sobre isso, assinale a alternativa correta: