Questão 278207

Dentre as competências privativas do Município de Quixeramobim, destaca-se a capacidade de intervir na propriedade privada e organizar sua estrutura interna. Avalie as seguintes afirmações: I. O Município pode adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação. II. Compete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, sem necessidade de observar a legislação estadual. III. Cabe ao Município fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos. IV. O Município tem competência para dispor sobre a organização, administração e execução dos serviços locais.