Questão
ID 278205Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No tocante à educação, a Lei Orgânica estabelece que o Município deve manter programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental. Para tal, a legislação prevê que isso ocorra com a cooperação dos outros entes federativos.