Questão 278191

Quando a iniciativa da criação for do Poder Executivo estadual.

Quando a criação se der mediante fusão de dois ou mais Distritos, que serão suprimidos.

Sempre que o novo distrito tiver menos de cinquenta moradias.

Quando houver urgência administrativa declarada por maioria simples da Câmara.

Não existe hipótese de dispensa de tais requisitos na Lei Orgânica.