Questão 278187

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 278187

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


A organização política do Município de Quixeramobim pressupõe a observância de normas de hierarquia superior e de seus próprios princípios fundamentais. Sobre as disposições gerais da organização municipal, julgue os itens: I. A autonomia financeira do Município permite a instituição e arrecadação de tributos próprios. II. A sede do Município possui categoria de cidade e dá-lhe o nome. III. Todas as coisas móveis e imóveis que pertençam ao Município a qualquer título são consideradas bens municipais. IV. O Legislativo e o Executivo são poderes independentes um do outro para garantir a harmonia administrativa.
Alternativas da questão 278187
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