Questão
ID 278187Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A organização política do Município de Quixeramobim pressupõe a observância de normas de hierarquia superior e de seus próprios princípios fundamentais. Sobre as disposições gerais da organização municipal, julgue os itens: I. A autonomia financeira do Município permite a instituição e arrecadação de tributos próprios. II. A sede do Município possui categoria de cidade e dá-lhe o nome. III. Todas as coisas móveis e imóveis que pertençam ao Município a qualquer título são consideradas bens municipais. IV. O Legislativo e o Executivo são poderes independentes um do outro para garantir a harmonia administrativa.