Questão
ID 2781753Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)
Ano: 2024 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Hospital Municipal Dr. Mário Gatti
Analise as assertivas seguintes:
I. As comissões intersetoriais têm a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
II. As ações e serviços de saúde, executados pelo Conselho Nacional de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.
III. É vedado aos municípios constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde, ainda que lhes correspondam.
IV. No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.
Está correto o que se afirma em: