Questão
ID 278175Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Município de Quixeramobim possui competência para instituir a Guarda Municipal. De acordo com a Lei Orgânica, qual é a finalidade precípua e expressa dessa instituição?