Questão 2781747

Direito Sanitário e Saúde · 2024

Questão

ID 2781747

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Das Atribuições Comuns - Art. 15

Ano: 2024 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Hospital Municipal Dr. Mário Gatti


De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições (atribuições comuns):

I. Participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

II. Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

III. Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

IV. Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 2781747
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