Questão
ID 2781747Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Das Atribuições Comuns - Art. 15
Ano: 2024 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Hospital Municipal Dr. Mário Gatti
De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições (atribuições comuns):
I. Participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.
II. Formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.
III. Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.
IV. Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.
Está correto o que se afirma em: