Questão 278172

Quanto à organização dos serviços de transporte no Município de Quixeramobim, a Lei Orgânica estabelece competências específicas para o poder público local. Sobre este tema, analise os itens a seguir: I. Compete ao Município regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro. II. Cabe ao Município fixar e sinalizar as zonas de silêncio, trânsito e tráfego em condições especiais. III. É atribuição municipal disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida nas vias públicas. IV. O Município pode conceder, permitir ou autorizar serviços de transporte coletivo e táxis, fixando as tarifas.