Questão
ID 278168Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Competências dos Municípios
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A competência privativa do Município de Quixeramobim abrange diversas áreas de interesse local. Dentre as atribuições listadas abaixo, identifique aquela que está expressamente prevista na Lei Orgânica como competência privativa: