Questão 278165

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 278165

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Certidão

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Para a comprovação do atendimento às exigências legais para a criação de um novo Distrito em Quixeramobim, a Lei Orgânica exige a apresentação de documentos específicos emitidos por órgãos competentes. Assinale a alternativa que descreve corretamente um desses meios de prova:

Alternativa A:
Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis para atestar o número de eleitores da área.
Alternativa B:
Certidão da Justiça Eleitoral certificando o número de moradias existentes na sede do futuro distrito.
Alternativa C:
Certidão emitida pelo agente municipal de estatística ou pela repartição fiscal do Município para certificar o número de moradias.
Alternativa D:
Certidão da Polícia Federal certificando a existência de posto policial na povoação-sede.
Alternativa E:
Declaração de associação de moradores local para atestar a arrecadação tributária da região.

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