Questão 278161

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 278161

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que tange à divisão administrativa, a Lei Orgânica de Quixeramobim estabelece normas rígidas para a modificação da estrutura distrital. Analise a correção das seguintes afirmações sobre o processo de criação, supressão ou fusão de distritos:

Alternativa A:
A extinção de um Distrito pode ser feita por decreto do Prefeito, independentemente de consulta popular, visando a economia de gastos.
Alternativa B:
A criação de Distrito por fusão de dois ou mais distritos existentes exige a verificação imediata de todos os requisitos de moradias e arrecadação previstos no art. 6º.
Alternativa C:
A divisão do Município in Distritos ocorre por meio de lei, após consulta plebiscitária à população diretamente interessada.
Alternativa D:
O Distrito terá nome escolhido pela Câmara Municipal, podendo divergir do nome de sua respectiva sede.
Alternativa E:
A categoria da sede do Distrito é a de Cidade, enquanto a sede do Município é a de Vila.

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