Questão 278158

Considere a situação hipotética em que a Prefeitura de Quixeramobim planeja expandir a organização territorial do município para melhorar a prestação de serviços públicos em áreas rurais densamente povoadas. Segundo a Lei Orgânica municipal, a criação de um novo Distrito exige o cumprimento de requisitos específicos de infraestrutura e demografia. Sobre esses requisitos, avalie os itens: I. Existência de, pelo menos, cem moradias na povoação-sede. II. Presença de escola pública e posto de saúde na sede. III. Arrecadação não inferior à quinta parte exigida para a criação de um Município. IV. População e eleitorado não inferiores à terça parte exigida para a criação de Município.