Questão 278151

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 278151

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competências dos Municípios, Lei Orgânica Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


O Município de Quixeramobim, no exercício de sua autonomia constitucionalmente garantida, estruturou sua organização administrativa e política através de sua Lei Orgânica. Sobre os fundamentos da organização municipal e seus poderes, analise as proposições abaixo: I. O Município de Quixeramobim é definido como pessoa jurídica de direito público interno. II. A autonomia municipal em Quixeramobim manifesta-se nas vertentes política, administrativa e financeira. III. O Poder Judiciário Municipal compõe, juntamente com o Legislativo e o Executivo, o rol de poderes independentes e harmônicos do Município. IV. A Lei Orgânica de Quixeramobim foi votada e aprovada pela Câmara Municipal no pleno uso de sua autonomia.
Alternativas da questão 278151
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