Questão
ID 278151Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competências dos Municípios, Lei Orgânica Municipal
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O Município de Quixeramobim, no exercício de sua autonomia constitucionalmente garantida, estruturou sua organização administrativa e política através de sua Lei Orgânica. Sobre os fundamentos da organização municipal e seus poderes, analise as proposições abaixo: I. O Município de Quixeramobim é definido como pessoa jurídica de direito público interno. II. A autonomia municipal em Quixeramobim manifesta-se nas vertentes política, administrativa e financeira. III. O Poder Judiciário Municipal compõe, juntamente com o Legislativo e o Executivo, o rol de poderes independentes e harmônicos do Município. IV. A Lei Orgânica de Quixeramobim foi votada e aprovada pela Câmara Municipal no pleno uso de sua autonomia.