Questão
ID 2781265Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Aspectos Processuais da Lei Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
Ano: 2024 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Venécia
A "Lei Maria da Penha", Lei nº 11.340/2006, foi um marco legal no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Qual das seguintes disposições NÃO faz parte desta lei?