Questão 2781218 de Direito Constitucional - IDESG 2024

Questão

ID 2781218

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2024 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Venécia

De acordo com o Artigo 37 da Constituição Federal Brasileira, atualizado pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998, das seguintes afirmações, é correta em relação aos princípios que regem a administração pública:

Alternativa A:
Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são aplicáveis apenas à administração pública direta dos Estados e do Distrito Federal.
Alternativa B:
Os cargos em comissão e as funções de confiança podem ser exercidos exclusivamente por estrangeiros, independentemente da existência de servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional.
Alternativa C:
O direito de greve dos servidores públicos será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar, sem alterações substanciais introduzidas por emendas constitucionais subsequentes.
Alternativa D:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Questão 2781218

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