Questão 278098

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 278098

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV), Requisitos para o Acesso

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A estrutura funcional do Município de Belford Roxo é alicerçada em cargos públicos acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos legais. Sobre a natureza e a criação desses cargos, segundo o Estatuto, é correto afirmar:

Alternativa A:
Cargos públicos podem ser criados por ato administrativo infralegal, como Decretos, para agilizar a gestão pública.
Alternativa B:
O vencimento dos cargos públicos pode ser pago por convênios com o Governo Federal, não onerando obrigatoriamente os cofres municipais.
Alternativa C:
Os cargos públicos são criados por lei, possuindo denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
Alternativa D:
Os cargos em comissão são destinados exclusivamente às funções de mera execução técnica, sendo a chefia reservada aos efetivos.
Alternativa E:
A investidura em cargo isolado de provimento efetivo prescinde de concurso público se houver urgência administrativa.

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