Questão 2780910

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2780910

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - da Responsabilização Administrativa

Ano: 2024 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Venécia

Ainda sobre a responsabilização administrativa no que tange a Lei 12.846/2013, são previstas diversas sanções nessa esfera. Analise as alternativas abaixo de, com base na legislação supracitada, assinale a que trouxer uma informação INCORRETA:

Alternativa A:
Uma das sanções aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos é a publicação extraordinária da decisão condenatória.
Alternativa B:
Serão levados em consideração na aplicação das sanções, dentre outros elementos, o efeito negativo produzido pela infração.
Alternativa C:
A aplicação das sanções em referência não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.
Alternativa D:
Dentre as sanções previstas, não há a possibilidade de aplicação de multa, esta que estará adstrita à esfera de responsabilidade civil.

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