Questão 2780904 de Direito Administrativo - IDESG 2024

Questão

ID 2780904

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Inexigibilidade de Licitação

Ano: 2024 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Venécia

Durante um encontro comunitário, o prefeito é questionado por um agricultor local sobre a possibilidade de fornecimento direto de hortifrutigranjeiros à prefeitura, sem processo de licitação, argumentando que sua produção, reconhecida pela qualidade superior e pelo menor preço na região, deveria qualificar-se para inexigibilidade de licitação, conforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021). Por este motivo, o prefeito solicitou à Procuradoria Jurídica Municipal esclarecimento sobre o questionamento que, de acordo exclusivamente com a legislação citada, constam corretamente na alternativa:

Alternativa A:
O agricultor está correto, pois ele é um fornecedor único, garantindo-lhe a hipótese de inexigibilidade.
Alternativa B:
A afirmação feita pelo agricultor não está completamente incorreta, pois a qualidade do seu produto torna-o sem concorrência, considerando que fatos notórios não exigem contraprova, o que, em termos da legislação em referência, demandam somente cadastramento prévio.
Alternativa C:
O agricultor está incorreto, pois, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para contratação de hortifrutigranjeiros e outros gêneros perecíveis durante o período necessário para a realização dos processos licitatórios, com contratação baseada no preço do dia, não sendo um caso de inexigibilidade.
Alternativa D:
O agricultor não está correto, pois o instituto da inexigibilidade de licitação foi extinto na nova legislação de 2021.

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