Questão
ID 2780898Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - do Processo Administrativo de Responsabilização
Ano: 2024 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Venécia
No âmbito da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), diversos procedimentos são previstos para apuração das responsabilidades, neles atuando comissões e grupos específicos. No caso do processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, o mesmo será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por: