Questão
ID 2780826Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso
Ano: 2024 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Venécia
Em conformidade com o Art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual é o prazo definido para que o Poder Executivo estabeleça a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso?