Questão 2780717

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2780717

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2024 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Venécia

Qual alternativa apresenta uma competência exclusiva dos Municípios, conforme a Constituição Federal?

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