Questão 2780463

Direito Constitucional · 2016

Questão

ID 2780463

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Ação Popular

Ano: 2016 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Venécia

Tem legitimidade inicial para a propositura de ação popular, segundo a Constituição Federal em vigor:

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