Questão 2780316

Na interpretação da Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, às condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

A lei prevê apenas quatro espécies de violência, quais sejam, violência física, sexual, patrimonial e moral.

Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.