Questão
ID 2780246Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Requisitos para o Acesso
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Marcelino Ramos
De acordo com a Lei Municipal nº 010/2020 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, são requisitos básicos para a investidura em cargo público:
I. Gozar dos direitos políticos.
II. Ser brasileiro nato, naturalizado ou estrangeiro na forma da lei.
III. Ter idade mínima de 16 anos.
Está(ão) CORRETO(S):