Questão
ID 2780184Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vedações e Diretrizes das PPP
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara de São Gabriel
A Lei nº 11.079/2004 refere-se à licitação e contratação de parcerias público-privadas na esfera pública. É proibida a celebração de contrato quando: