Questão 2780180

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2780180

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara de São Gabriel


Nos termos da Lei nº 9.882/1999, a arguição de descumprimento de preceito fundamental será proposta perante o ______, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Dentre os legitimados para propor a ação, está(ão) o(s) __________________. Em caso de descumprimento da decisão proferida nos autos da ADPF, caberá ________________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Alternativas da questão 2780180
Pular para o conteúdo principal