Questão
ID 2780180Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara de São Gabriel
Nos termos da Lei nº 9.882/1999, a arguição de descumprimento de preceito fundamental será proposta perante o ______, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público. Dentre os legitimados para propor a ação, está(ão) o(s) __________________. Em caso de descumprimento da decisão proferida nos autos da ADPF, caberá ________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.