Questão
ID 2780049Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Decreto Nº 4.682/1923 - Lei Eloy Chaves - Cria as Caixas de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto de Hematologia Arthur de Siqueira Cavalcanti
Segundo Behring e Boschetti (2007), as Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAPs) foram as formas originárias da previdência social brasileira. A obrigatoriedade da criação das CAPs é instituída por qual lei?