Questão
ID 2779928Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2026 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Erebango
Considerando a prática de ato infracional pelo adolescente, constitui medida socioeducativa prevista na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente:
I. Prestação de serviços à comunidade.
II. Internação em estabelecimento educacional.
III. Prestação de trabalho na condição de aprendiz.
Está CORRETO o que se afirma: