Questão 2779780

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2779780

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Prerrogativas da Administração

Ano: 2022 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Câmara Municipal de Botucatu

Em relação aos contratos administrativos é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
Em razão de sua peculiaridade, os contratos de que trata a Lei nº 14.133/21 regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, afastando-se supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Alternativa B:
A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mediante previsão no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos.
Alternativa C:
O contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.
Alternativa D:
O regime jurídico dos contratos instituído por esta Lei nº 14.133/21 confere à Administração, em relação a eles, dentre outras, as prerrogativas de modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados em lei.