Questão 2779766

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2779766

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VII - da Prescrição

Ano: 2022 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Câmara Municipal de Botucatu

No âmbito da Lei de Improbidade Administrativa, a ação para a aplicação das sanções nela previstas, prescreve:

Alternativa A:
em 2 (dois) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Alternativa B:
em 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Alternativa C:
em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Alternativa D:
em 10 (dez) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.