Questão 2779759

Nos termos da Lei que institui as normas gerais de direito financeiro, os investimentos e as inversões financeiras correspondem às denominadas despesas de capital.

A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se exclusivamente ao Poder Executivo dos entes federativos.

Acerca da suspensão e exclusão do crédito tributário, o Código Tributário Nacional veda expressamente a interpretação literal da legislação tributária que verse sobre tais assuntos.

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida por ato administrativo como necessária e suficiente à sua ocorrência.