Questão 2779754

A União não pode instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

Os Municípios podem instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

À luz do texto constitucional vigente as taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

É unicamente o fato gerador das taxas o exercício regular do poder de polícia.