Questão
ID 2779750Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimados para o Ajuizamento de Ações do Controle Concentrado
Ano: 2022 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Câmara Municipal de Botucatu
Nos termos da Lei nº 9.868/99, não pode propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.