Questão 2779748

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2779748

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2022 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Câmara Municipal de Botucatu

Proposta no Supremo Tribunal Federal, a ação declaratória de constitucionalidade:

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