Questão 2779746 de Direito Constitucional - CAIPIMES 2022

Questão

ID 2779746

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2022 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Câmara Municipal de Botucatu

Nos termos da Constituição Federal:

Alternativa A:
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, do respectivo Estado, bem como dos preceitos estabelecidos na Carta da República.
Alternativa B:
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, do respectivo Estado, bem como dos preceitos estabelecidos na Carta da República.
Alternativa C:
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, do respectivo Estado, bem como dos preceitos estabelecidos na Carta da República.
Alternativa D:
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em um turno, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, do respectivo Estado, bem como dos preceitos estabelecidos na Carta da República.